GUIMARÃES RIBEIRO, Darci. EFETIVIDADE DA SENTENÇA CONSTITUTIVA. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 6, n. 6, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21575. Acesso em: 29 abr. 2024.