DOS SANTOS LUCON, Paulo Henrique. LEI N. 12.016/09 - ASPECTOS POLÊMICOS DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 7, n. 7, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21140. Acesso em: 2 maio. 2024.