DE LIMA CARVALHO, Lucas. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 7, n. 7, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21134. Acesso em: 27 abr. 2024.