HENRIQUE BORTOLAI, Luís. ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O ARTIGO 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 8, n. 8, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20839. Acesso em: 1 maio. 2024.