DE ARAGÃO RIBEIRO RODRIGUES, Roberto. OS LIMITES DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL NA TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 9, n. 9, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20407. Acesso em: 19 maio. 2024.