GIOVANNETTI, Lara Ferreira. O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA SOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 11, n. 11, 2015. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/18070. Acesso em: 5 maio. 2024.