RAATZ, Igor. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS OU PRECEDENTES À BRASILEIRA?. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 11, n. 11, 2015. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/18069. Acesso em: 30 abr. 2024.