ARAÚJO, Eduardo Teixeira. O PROCEDIMENTO PENAL FALIMENTAR SOB O CRIVO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE PARA RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.101/2005. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 13, n. 13, 2014. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11918. Acesso em: 28 abr. 2024.