HERCULANO DUARTE NETO, Bento; ANDRÉ DE OLIVEIRA, Inácio; ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA, Marcelo. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE PRECEDENTES NA PERSPECTIVA DO CONFLITO ENTRE A TESE E A RATIO DECIDENDI. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, Brasil, v. 27, n. 3, 2026. DOI: 10.12957/redp.2026.99722. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/99722. Acesso em: 1 set. 2026.