MELLO PORTO, José Roberto. RATIO DECIDENTE VERSUS TESE JURÍDICA: ADEQUAÇÃO E ACERTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA NO MODELO BRASILEIRO DE PRECEDENTES. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 27, n. 1, 2025. DOI: 10.12957/redp.2026.95752. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/95752. Acesso em: 10 abr. 2026.