DE PAULO, Alexandre Ribas; CASTALDELLI SILVA, Valine. Os OS LIMITES JURISDICIONAIS DO JUIZ DAS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 27, n. 1, 2025. DOI: 10.12957/redp.2026.93762. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/93762. Acesso em: 4 fev. 2026.