DE ALMEIDA CONSELVAN, Victor; DE BONA, Celito. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.013, § 3º, IV DO CPC/2015: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E HERMENÊUTICA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, Brasil, v. 27, n. 3, 2026. DOI: 10.12957/redp.2026.93600. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/93600. Acesso em: 1 set. 2026.