MILANEZ, Bruno Augusto Vigo; VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. IMPUGNAÇÃO DE ANPP HOMOLOGADO JUDICIALMENTE: COMENTÁRIOS CRÍTICOS AO HABEAS CORPUS N. 969.749/RJ, DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 27, n. 1, 2025. DOI: 10.12957/redp.2026.92861. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/92861. Acesso em: 4 fev. 2026.