DALLE, Ulisses moura. Legalidade e arbítrio no processo jurisdicional democrático. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 13, n. 13, 2014. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8735. Acesso em: 7 jul. 2025.