NUNES SILVA, Lilia; PEREIRA DE ALMEIDA, Marcelo. POR UMA TEORIA DA DECISÃO EM PERSPECTIVA GARANTISTA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 26, n. 2, 2025. DOI: 10.12957/redp.2025.87078. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/87078. Acesso em: 1 maio. 2025.