ROCHA DE REZENDE, Thiago. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AS INFRAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS INSIGNIFICANTES: UMA NOVA PROPOSTA INTERPRETATIVA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 25, n. 3, 2024. DOI: 10.12957/redp.2024.86629. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86629. Acesso em: 2 nov. 2025.