LABRUNA, Felipe; MAZON, Cassiano; PEREIRA AGUIAR, Gisele. O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 25, n. 3, 2024. DOI: 10.12957/redp.2024.86613. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86613. Acesso em: 27 jun. 2025.