JOSÉ AMARAL BAHIA, Cláudio; MARTINS, Robson. MINISTÉRIO PÚBLICO DE GARANTIAS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 25, n. 3, 2024. DOI: 10.12957/redp.2024.86600. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86600. Acesso em: 13 jul. 2025.