ACÁCIO MIRANDA SILVA FILHO, Acácio; PAKU OTTOLINI BALBANI, Arthur. PERSPECTIVAS DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A REMODELAGEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 25, n. 3, 2024. DOI: 10.12957/redp.2024.86588. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86588. Acesso em: 29 nov. 2025.