MOURELLE PEREZ DIÓS, Marcelle. PRECEDENTES VINCULANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 25, n. 2, 2024. DOI: 10.12957/redp.2024.85269. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/85269. Acesso em: 13 maio. 2026.