MOTA TASSIGNY, Mônica; VALVERDE SANTOS, Paula; LIMA SOARES, Paulo Henrique. A (I)RREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS: : A APLICAÇÃO DO TEMA N. 692 DO STJ NOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 26, n. 3, 2025. DOI: 10.12957/redp.2025.84893. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/84893. Acesso em: 12 nov. 2025.