CASIMIRO, Matheus; FRANÇA, Eduarda Peixoto da Cunha. A BANALIZAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O FUTURO DAS AÇÕES ESTRUTURAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 26, n. 1, 2024. DOI: 10.12957/redp.2025.83963. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/83963. Acesso em: 24 jun. 2025.