CASIMIRO, Matheus; PEIXOTO DA CUNHA FRANÇA, Eduarda; FERNANDA BITENCOURT NÓBREGA, Flavianne. PROCESSOS ESTRUTURAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: É PRECISO UMA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA?. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, 2023. DOI: 10.12957/redp.2023.73538. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/73538. Acesso em: 1 maio. 2025.