CAMARGO OUTEIRO HERNANDES, Luiz Eduardo; PIOVESAN, Flávia. ACORDO ESTRUTURAL: O CASO DA ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DURANTE A PANDEMIA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, 2022. DOI: 10.12957/redp.2023.68875. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/68875. Acesso em: 2 maio. 2025.