PERLINGEIRO, Ricardo. RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, 2022. DOI: 10.12957/redp.2022.67845. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/67845. Acesso em: 9 maio. 2025.