DE FIGUEIREDO CRUZ, Luana Pedrosa; SILVA, RAISSA ALMEIDA. Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, 2022. DOI: 10.12957/redp.2023.67523. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/67523. Acesso em: 2 maio. 2025.