COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; MOURA, João Vitor Mendonça de. Jurisdição: uma função pública estatal de acesso à justiça. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 3, 2022. DOI: 10.12957/redp.2022.64707. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64707. Acesso em: 2 maio. 2025.