TAVARES, João Paulo Lordelo. EM DEFESA DA APLICAÇÃO HORIZONTAL DA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, 2022. DOI: 10.12957/redp.2022.64588. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64588. Acesso em: 2 maio. 2025.