REICHELT, Luis Alberto; MARTTA, Camila Victorazzi; BALTAZAR, Alan Jece. DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, 2021. DOI: 10.12957/redp.2022.64392. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64392. Acesso em: 12 jul. 2025.