SOARES, Igor Alves Noberto; ACHTSCHIN, Isabella Miguez. LIMITES À DECISÃO NO PROCESSO PENAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, 2021. DOI: 10.12957/redp.2021.62264. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62264. Acesso em: 15 maio. 2025.