GONÇALVES, Fattyma Blum; MEDEIROS NETO, Elias Marques de. APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 12.846/2013. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, 2021. DOI: 10.12957/redp.2021.62258. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62258. Acesso em: 1 maio. 2025.