MOTTA, Paulo Henrique Amaral. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: ASPECTOS AINDA CONTROVERTIDOS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, 2021. DOI: 10.12957/redp.2022.61725. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/61725. Acesso em: 2 maio. 2025.