VIDA LEAL, Kelly; GODOY PULCINELLI, Ana Luiza; CAPPI JANINI, Tiago. NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O (DES)AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, 2022. DOI: 10.12957/redp.2022.59686. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59686. Acesso em: 12 jul. 2025.