MENDES MESQUITA, Luisa Angelica; GIMENES CESCA, Brenno. Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei nº 9.099/95. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, 2021. DOI: 10.12957/redp.2021.56366. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/56366. Acesso em: 2 maio. 2025.