MOITTA PINTO DA COSTA, Rosalina. TRÊS PONDERAÇÕES PARA DEFENDER A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: CRÍTICAS AO POSICIONAMENTO DO STJ. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, 2021. DOI: 10.12957/redp.2021.50239. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/50239. Acesso em: 14 jul. 2025.