VIANNA ALVES FERREIRA, Olavo Augusto; SILVESTRINI, João Pedro; NUNES, Danilo Henrique. A PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO REQUISITO LIMITADOR À EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, 2021. DOI: 10.12957/redp.2022.49391. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/49391. Acesso em: 2 maio. 2025.