VAZ, Paulo Afonso Brum. Reexame necessário no CPC/15: dispensa quando houver apelação da Fazenda Pública. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, 2020. DOI: 10.12957/redp.2020.44767. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/44767. Acesso em: 2 maio. 2025.