CUNHA, Gabriel Sardenberg. Definindo precedentes. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, 2019. DOI: 10.12957/redp.2019.42165. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/42165. Acesso em: 2 maio. 2025.