PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. ACORDOS EM LITÍGIOS COLETIVOS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO CONSENSO EM DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS APÓS O ADVENTO DO CPC/2015 E DA LEI DE MEDIAÇÃO. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 19, n. 2, 2018. DOI: 10.12957/redp.2018.36485. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/36485. Acesso em: 2 maio. 2025.