CERQUEIRA, Dhebora Mendonça de; PESSOA, Flávia Moreira Guimarães. Tutela provisória fundada em precedente obrigatório. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 19, n. 3, 2018. DOI: 10.12957/redp.2018.33281. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/33281. Acesso em: 14 maio. 2025.