SILVA, Fernando Laércio Alves da. A REGRA DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SUA INCOMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE INOCÊNCIA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 17, n. 2, 2016. DOI: 10.12957/redp.2016.25039. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/25039. Acesso em: 1 maio. 2025.