PAULA, Leonardo Costa de. AGRAVO DO PROJETO Nº 156/2009 E POSSÍVEIS REPERCUSSÕES NO HABEAS CORPUS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 5, n. 5, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23108. Acesso em: 28 jul. 2025.