NOGUEIRA, Gustavo Santana. A TUTELA COLETIVA BRASILEIRA EM CONFLITO COM OS DIREITOS HUMANOS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 5, n. 5, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23093. Acesso em: 12 jul. 2025.