ALMEIDA, Gustavo Henrique de. REPENSANDO A PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O FALIDO. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 5, n. 5, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23092. Acesso em: 24 maio. 2025.