JAMAL BATISTA, Alexandre; FORNAZARI ALENCAR, Eduardo. Fundamentos Constitucionais da Jurisdição. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 17, n. 1, 2016. DOI: 10.12957/redp.2016.22531. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/22531. Acesso em: 5 maio. 2025.