BARROSO, Luis Roberto. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO PONTUAL E CASUÍSTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 3, n. 3, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21670. Acesso em: 1 maio. 2025.