DE MIRANDA NETTO, Fernando Gama. NOTAS SOBRE A INFLUÊNCIA DO DIREITO MATERIAL SOBRE A TÉCNICA PROCESSUAL NO CONTENCIOSO JUDICIAL ADMINISTRATIVO. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 4, n. 4, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21613. Acesso em: 14 jul. 2025.