PEREIRA LEAL, Rosemiro. O GARANTISMO PROCESSUAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS LÍQUIDOS E CERTOS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 4, n. 4, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21612. Acesso em: 1 maio. 2025.