DALLA, Humberto; OLIVEIRA DE FARIAS, Bianca. O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO BRASILEIRO E NO PROJETO DE LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 4, n. 4, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21606. Acesso em: 1 maio. 2025.