FEDERICI GOMES, Magno; DE AZEVEDO MARTINS, Márcia. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade e efetividade do procedimento. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 6, n. 6, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21580. Acesso em: 18 jun. 2025.